LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL

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Lei n. 3.612 de 30 de abril de 1999

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Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILAM

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Decreto n. 7.884 de 30 de julho de 1999

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Regulamenta a Lei n. 3.612 de 30 de abril de 1999, que cria o SILAM e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

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Decreto n. 12.909 de 29 de dezembro de 2009

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Regulamenta a Lei Estadual n. 3.709 de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.

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Resolução SEMAC n. 08 de 06 de junho de 2009

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Dispõe sobre o licenciamento ambiental de poços tubulares profundos para captação de água e dá outras providências

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Lei Complementar n. 184 de 23 de setembro de 2011

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Dispõe sobre o plano diretor de arborização urbana do Município de Campo Grande e dá outras providências

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Resolução SEMAC n. 08 de 31 de maio de 2011

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Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul

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Lei Complementar n . 209 de 27 de dezembro de 2012

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Institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos e disciplina a limpeza urbana no município de Campo Grande

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Resolução SEMAC n. 02 de 23 de março de 2012

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Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante

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Resolução SEMAC n. 05 de 27 de junho de 2012

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Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários dos recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul

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Resolução SEMAC n. 001 de 09 de janeiro de 2014

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Altera redação do parágrafo segundo do artigo primeiro da Resolução SEMAC n. 08, de 06 de julho de 2009

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Lei n. 4.335, de 10 de abril de 2013

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Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul

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